BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO E DO INVENTÁRIO CONSENSUAL!

Este artigo visa trazer alguns esclarecimentos quanto aos benefícios de um planejamento sucessório e um inventário realizado de forma amigável. O planejamento sucessório é uma alternativa preventiva ao inventário, menos burocrática e que pode trazer benefícios, como a economia tributária e a proteção patrimonial.

Primeiramente precisamos entender da necessidade da realização do processo de inventário, onde serão descritos e avaliados todos os bens e dívidas deixadas pelo de cujus (pessoa falecida), para partilha entre os herdeiros. A falta do cumprimento dessa obrigação pode gerar multas e consequências legais. O inventário e a partilha são procedimentos indispensáveis, segundo determinação legal, se o inventário não for aberto depois do falecimento, os bens ficam bloqueados e os herdeiros, em geral o cônjuge e/ou filhos, ficam impedidos de gerenciá-los ou vendê-los.

Independentemente do tipo de inventário, se judicial ou extrajudicial, faz-se necessária a presença e assessoria jurídica de um advogado.

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 02 meses a contar da data do óbito, nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil. Caso esse prazo seja descumprido, o Estado, por meio do tributo ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, estabelecerá uma multa pelo atraso.

Vale ressaltar que, sendo o inventário consensual, um único profissional pode advogar para toda a família e poderá ser realizado extrajudicialmente, facilitando a forma de partilha entre os herdeiros que podem decidir sobre a melhor forma de distribuição dos bens.

O inventário poderá ser judicial ou extrajudicial, a modalidade de inventário em Cartório existente desde 2007 tornou o processo mais rápido, menos burocrático e custoso para as partes. A depender do caso e da documentação, um processo pode ser finalizado em até 1 mês. Enquanto o judicial pode perdurar por anos.

Portanto, essencial o acompanhamento do advogado especialista em inventário e herança para elaboração de um planejamento sucessório visando a proteção do patrimônio familiar ou, ainda, na realização do inventário, para análise correta dos requisitos legais da sucessão, incluindo possibilidade do direito à isenção do pagamento do imposto!