DIREITO TRIBUTÁRIO COTIDIANO

Embora para a grande maioria, o Direito Tributário pareça algo distante, ele está muito mais presente do que podemos imaginar.

Ocorre que, somos tributados quase que diariamente, pagamos como consumidores os impostos embutidos em nossas compras, pagamos o IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) ao adquirirmos um veículo, quando conseguimos uma renda, pagamos o imposto sobre esta renda, ao recebermos uma herança, pagamos o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doações), sem dizer das taxas e contribuições de pagamento obrigatórios.

Enfim, busca este artigo, apenas desmistificar um pouco este tema, muito presente em nosso dia a dia e que carece de esclarecimentos para garantia de direitos e de uma tributação justa.

Os mais atingidos nesta relação Contribuinte e Fazenda (Municipal, Estadual ou Federal) são as pessoas físicas, que não detém estrutura financeira e/ou jurídica para debater as exigências indevidas do Fisco, sendo o caminho mais fácil a negociação e confissão de uma dívida muitas vezes inexistente ou de valor inferior ao cobrado.

Um lançamento equivocado na Declaração Anual de Imposto de Renda por exemplo pode gerar um efeito dominó, com a aplicação de multas vultuosas e juros, sobre um imposto

calculado erroneamente, ou até mesmo, ser indevidamente tributados aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

O contribuinte tem direito à informação e à defesa administrativa e judicial, mas encontra dificuldade no acesso a esses direitos, tendo em vista às inúmeras burocracias existentes.

Muitas pessoas possuem ainda direito a restituições ou correções de valores cobrados indevidamente, mas desconhecem os meios legais que propiciem o exercício desses direitos. Procurar um especialista da área, que estude o caso de forma detalhada desde a sua origem, trará maior clareza e evitará maiores prejuízos.

Contribuintes, fiquem atentos!